Decreto nº 1.005 de 13/11/1890
Decreto nº 1.005 de 13/11/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FACILITA A VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DAS JUNTAS COMERCIAIS AOS ELEITORES COMERCIANTES QUE RESIDIREM FORA DOS ESTADOS EM QUE TEM ELAS A SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUNTA COMERCIAL , ELEIÇÃO .
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Indexação |
FACILITAÇÃO , VOTAÇÃO , ELEIÇÃO , JUNTA COMERCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |