Decreto nº 990 de 23/11/1993
Decreto nº 990 de 23/11/1993
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Ementa | PROMULGA A CORREÇÃO DO ARTIGO XV, ALINEA "B" DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT), CONCLUIDO EM WASHINGTON, D.C., EM 28/08/1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1993] (p. 17733, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ALTERAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |