Decreto nº 978 de 21/07/1936
Decreto nº 978 de 21/07/1936
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO LUXEMBURGO, DA CONVENÇÃO PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES E PROTOCOLO DE ASSINATURA, FIRMADOS EM GENEBRA, A 13 DE JULHO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 002] (p. 514, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL , DROGA .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , DEPOSITO , INSTRUMENTO , RATIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , LUXEMBURGO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LIMITAÇÃO , FABRICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ESTUPEFACIENTE , DROGA .
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