DECRETO N. 905 – DE 16 DE JUNHO DE 1936
Faz publica a resolução do Governo da Gran-Bretanha tornando vigente (com reserva) nos territorios de Papua e da Ilha de Norfolk e ao territorio sob mandato da Nova Guiné, a Convenção Sanitaria Internacional para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril, de 1933
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a resolução do Governo de Sua Majestade Britannica na Australia, tornando vigente (com reserva), nos territorios de Papua e da Ilha de Norfolk e ao territorio sob mandato da Nova Guiné, a Convenção Sanitaria Internacional para a navegação aérea, firmada na Haya a 12 de abril de 1933 – conforme communicação feita pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paizes Baixas, á Legação do Brasil na Haya, por nota de 14 de abril de 1936, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48 da Republica.
Getulio Vargas.
José Carlos de Macedo Soares.