Decreto nº 905 de 16/06/1936
Decreto nº 905 de 16/06/1936
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Ementa | FAZ PÚBLICA A RESOLUÇÃO DO GOVERNO DA GRAN-BRETANHA TORNANDO VIGENTE (COM RESERVA) NOS TERRITÓRIOS DA PÁPUA E DA ILHA DE NORFOLK E AO TERRITÓRIO SOB MANDATO DA NOVA GUINÉ, A CONVENÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONAL PARA A NAVEGAÇÃO AÉREA, FIRMADA NA HAYA, A 12 DE ABRIL DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 002] (p. 440, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RESOLUÇÃO , GOVERNO , PAIS ESTRANGEIRO , INGLATERRA , VIGENCIA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO AEREA .
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