Decreto nº 894 de 16/08/1993

Decreto nº 894 de 16/08/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, PARA AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/08/1993] (p. 11909, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Indexação

SUBORDINAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , NORMAS , IMPLANTAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIO , RECOLHIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , HIPOTESE , MOVIMENTAÇÃO , CONTA BANCARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , TRABALHADOR .
CRITERIOS , DEDUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , REPASSE , PREVIDENCIA SOCIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIO , APRESENTAÇÃO , LEI MUNICIPAL , AUTORIZAÇÃO , OPÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
OBRIGATORIEDADE , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO , PREFEITURA MUNICIPAL , OPÇÃO , ABATIMENTO , DIVIDA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , AUTORIZAÇÃO , MUNICIPIO , DEDUÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , REPASSE , COTA , CREDITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 894 de 16/08/1993]