Decreto nº 882 de 09/12/1851
Decreto nº 882 de 09/12/1851
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Ementa | MANDA EXECUTAR A RESPEITO DOS AGENTES CONSULARES E SUBDITOS PORTUGUESES AS DISPOSIÇÕES QUE SE CONTEM NOS ARTIGOS 2,3,4,5,6,7,8 E 11, DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 855 DE 8 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 408, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RELAÇÕES DIPLOMATICAS .
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Indexação |
EXECUÇÃO , ARTIGO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , CARGO PUBLICO , AGENTE CONSULAR , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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