Decreto nº 881 de 06/12/1851
Decreto nº 881 de 06/12/1851
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Ementa | MANDA APLICAR AS SOBRAS DO CRÉDITO DE SEISCENTOS E TRINTA E SEIS CONTOS DE RÉIS, ABERTO PELO DECRETO NÚMERO 846 DE 18 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA CONVENÇÃO CELEBRADA EM 12 DO MESMO MÊS COM A REPÚBLICA ORIENTAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 407, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APLICAÇÃO , CREDITO EXTRAORDINARIO , CORRELAÇÃO , DECRETO NORMATIVO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PRESTAÇÃO PERIODICA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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