Decreto nº 879 de 29/11/1851
Decreto nº 879 de 29/11/1851
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Ementa | MARCA O MODO POR QUE OS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO DEVEM IMPOR A MULTA, DE QUE TRATA O ARTIGO 463 DO CÓDIGO COMERCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 404, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO COMERCIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , MULTA , HIPOTESE , ARTIGO , CODIGO COMERCIAL .
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