Decreto nº 864 de 17/11/1851
Decreto nº 864 de 17/11/1851
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Ementa | CRIANDO JUNTAS DO COMÉRCIO NAS PROVÍNCIAS MARÍTIMAS DO IMPÉRIO, MARCANDO DISTRITOS AOS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO , E DECLARANDO A COMPETENCIA DAQUELAS, PARA O REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS , DESTINADAS À NAVEGAÇÃO DO ALTO MAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 375, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , JUNTA COMERCIAL , PROVINCIA , IMPERIO , FIXAÇÃO , DISTRITO , COMPETENCIA , TRIBUNAIS , COMERCIO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , DESTINAÇÃO , NAVEGAÇÃO MARITIMA .
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