Decreto nº 862 de 15/11/1851
Decreto nº 862 de 15/11/1851
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Ementa | MARCA O PROCESSO PARA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS, DE QUE TRATÃO OS ARTIGOS 89 E 90 DO CÓDIGO COMERCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 366, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO COMERCIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA , HIPOTESE , CORRELAÇÃO , ARTIGO , CODIGO COMERCIAL .
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