Decreto nº 844 de 18/10/1851
Decreto nº 844 de 18/10/1851
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Ementa | DETERMINA O MODO DE PREPARAR OS PROCESSOS EM QUE OS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO FOREM NOMEADOS ARBITROS, E DE FAZER SEGUIR OS SEUS RECURSOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , ARBITRAMENTO JUDICIAL , TRIBUNAL DO COMERCIO .
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