Decreto nº 831 de 01/10/1851
Decreto nº 831 de 01/10/1851
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Ementa | MANDA OBSERVAR NA PROVÍNCIA DE S. PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL A LEI NÚMERO 631 DE 18 DE SETEMBRO DESTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 280, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CRIME MILITAR , LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXECUÇÃO , LEI GERAL , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , PROCESSO , CRIME MILITAR .
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