Decreto nº 802 de 20/04/1993
Decreto nº 802 de 20/04/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 22 NO SETOR DA INDUSTRIA DE OLEOS ESSENCIAIS, QUIMICO-AROMATICOS, AROMAS E SABORES, ENTRE BRASIL, ARGENTINA E MEXICO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1993] (p. 5152, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/04/1993] (p. 5268, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , INDUSTRIA QUIMICA , OLEO , PERFUME , OLEO COMESTIVEL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO .
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