Decreto nº 792 de 11/04/1892
Decreto nº 792 de 11/04/1892
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Ementa | LIMITA A QUOTA DOS EMOLUMENTOS QUE PERTENCE AOS CONSULES GERAIS, CONSULES E VICE-CONSULES QUE NÃO PERCEBEM VENCIMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 173, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , LIMITAÇÃO , COTA , EMOLUMENTO CONSULAR , DESTINAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CONSUL , CONSUL GERAL , VICE-CONSUL , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
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