DECRETO Nº 768 - de 22 de Março de 1851
Reune ao Termo de São Sebastião o de Villa Bella da Provincia de São Paulo sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. Fica reunido ao Termo de São Sebastião o de Villa Bella, na Provincia de São Paulo, e em vigor nesta parte o Artigo primeiro do Decreto numero cento sessenta e dous de dez de Maio de mil oitocentos quarenta e dous; e revogado o Decreto numero quatrocentos e dous de cinco de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e cinco.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Março de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.