Decreto nº 759 de 14/02/1851
Decreto nº 759 de 14/02/1851
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Ementa | AUTORISA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A DESPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO A QUANTIA DE 116.000$000, COM JUSTIÇAS DE 1ª INSTÂNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , DESPESA , CORRELAÇÃO , JUSTIÇA , INSTANCIA INFERIOR .
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