Decreto nº 731-A de 14/11/1850
Decreto nº 731-A de 14/11/1850
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Ementa | DETERMINA A PORCENTAGEM QUE COMPETE AO AUDITOR DE MARINHA, E AO SEU ESCRIVÃO, NAS APREENSÕES DE BARCOS EMPREGADOS NO TRÁFICO DE AFRICANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , DIREITOS , AUDITOR , ESCRIVÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MOTIVO , APREENSÃO , EMBARCAÇÃO , TRAFICO , ESCRAVO .
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