Decreto nº 706 de 08/10/1850
Decreto nº 706 de 08/10/1850
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Ementa | DECLARA QUE AS FÁBRICAS PARA SE CONSIDERAREM NACIONAIS NÃO CARECEM DE GRAÇA OU MERCÊ DO GOVERNO, BASTANDO QUE SEJÃO ESTABELECIDAS DENTRO DO IMPÉRIO; SEM QUE COM TUDO A SIMPLES QUALIDADE DE NACIONAIS AS HABILITE A GOZAR DE PRIVILÉGIO DA ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATERIAS PRIMAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA NACIONAL .
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Indexação |
REQUISITOS , CARACTERIZAÇÃO , EMPRESA NACIONAL .
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