Decreto nº 691 de 02/12/1992
Decreto nº 691 de 02/12/1992
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Ementa | AUTORIZA A DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS A ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE BORDA-LIVRE DAS EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS NÃO ENQUADRADAS EM ATOS INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1992] (p. 16661, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA (DPC) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , COMPETENCIA , BORDA LIVRE , EMBARCAÇÃO NACIONAL , AUSENCIA , ENQUADRAMENTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |