Decreto nº 674 de 29/10/1992
Decreto nº 674 de 29/10/1992
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO ZOOSSANITARIO PARA O INTERCAMBIO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 14/08/85. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15274, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , INTERCAMBIO , ANIMAL , PRODUTO ANIMAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |