Decreto nº 673 de 15/06/1850
Decreto nº 673 de 15/06/1850
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO NÚMERO 632 DE 27 DE AGOSTO DE 1849. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO , PETIÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , TITULO , CORRELAÇÃO , DEFERIMENTO , PETIÇÃO , GOVERNO , PROVINCIA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |