Decreto nº 632 de 27/08/1849

Decreto nº 632 de 27/08/1849

Ementa

REGULA O MODO POR QUE DEVEM SER DIRIGIDOS DAS PROVÍNCIAS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO TANTO OS REQUERIMENTOS DE PARTES, COMO A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DE QUAISQUER AUTORIDADES OU REPARTIÇÕES, E FACILITA A COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DOS DESPACHOS, E A REMESSA DOS DIPLOMAS, QUE, EM VIRTUDE DELES, DEVEREM EXPEDIR-SE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 112, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPERIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

PROCEDIMENTO , AUTORIDADE , PROVINCIA , CORRELAÇÃO , CORRESPONDENCIA , SECRETARIA DE ESTADO , IMPERIO , OBJETIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente