Decreto nº 656 de 05/12/1849
Decreto nº 656 de 05/12/1849
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Ementa | SOBRE O PAGAMENTO DO LAUDEMIO DAS ALIENAÇÕES DE PROPRIEDADES FOREIRAS À FAZENDA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENS , FAZENDA NACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , FAZENDA NACIONAL .
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