Decreto nº 652 de 24/11/1849
Decreto nº 652 de 24/11/1849
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Ementa | REÚNE, NA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE, DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS, OS TERMOS DA CAPITAL, SÃO GONÇALO, ESTREMOZ E TOUROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , JURISDIÇÃO , JUSTIÇA MUNICIPAL , PROVINCIA .
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