Decreto nº 649 de 21/11/1849
Decreto nº 649 de 21/11/1849
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Ementa | REGULA A MANEIRA POR QUE SE DEVE PROCEDER NA NOMEAÇÃO DOS SUPLENTES DOS JUÍZES MUNICIPAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 200, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , NOMEAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ .
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