Decreto nº 639 de 29/09/1849

Decreto nº 639 de 29/09/1849

Ementa

PERDOA AOS RÉUS DE 1ª E 2ª DESERÇÃO SIMPLES, E AGRAVADA, E DE 3ª SIMPLES, QUE SE ACHAREM NO AMAPÁ, E PERTENCEREM À ARMADA, E AOS CORPOS DE IMPERIAIS MARINHEIROS, E FUZILEIROS NAVAIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 177, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PERDÃO .

Indexação

NORMAS , PERDÃO , MILITAR , REU .