Decreto nº 639 de 29/09/1849
Decreto nº 639 de 29/09/1849
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Ementa | PERDOA AOS RÉUS DE 1ª E 2ª DESERÇÃO SIMPLES, E AGRAVADA, E DE 3ª SIMPLES, QUE SE ACHAREM NO AMAPÁ, E PERTENCEREM À ARMADA, E AOS CORPOS DE IMPERIAIS MARINHEIROS, E FUZILEIROS NAVAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PERDÃO .
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Indexação |
NORMAS , PERDÃO , MILITAR , REU .
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