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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 637 de 24/08/1992

Ementa

APROVA O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11562, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

PASSAPORTE .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , DOCUMENTO , VIAGEM , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ITAMARATI (MRE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 637 de 24/08/1992]