Decreto nº 633 de 28/08/1849
Decreto nº 633 de 28/08/1849
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Ementa | MANDANDO OBSERVAR PROVISORIAMENTE NAS ALFÂNDEGAS O REGULAMENTO SOBRE O DESPACHO LIVRE E PROIBIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 117, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGULAMENTO , ALFANDEGA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTO , ALFANDEGA .
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