DECRETO Nº 620 - de 8 de Julho de 1849
Crea no Municipio da Villa do Conde da Provincia da Bahia hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; e marca o respectivo ordenado.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica creado o lugar de Juiz Municipal do Termo da Villa do Conde, na Provincia da Bahia, o qual accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, e terá o ordenado annual de quatrocentos mil réis.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Julho de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara.