Decreto nº 620 de 08/07/1849
Decreto nº 620 de 08/07/1849
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Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO DA VILA DO CONDE, DA PROVÍNCIA DA BAHIA, UM JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS, E MARCA O RESPECTIVO ORDENADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 96, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , FIXAÇÃO , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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