Decreto nº 605 de 21/04/1849
Decreto nº 605 de 21/04/1849
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Ementa | REVOGA A ÚLTIMA PARTE DO ARTIGO 8º DO REGULAMENTO DE 12 DE AGOSTO DE 1844, QUE SUSPENDEU OS DESPACHOS DE REEXPORTAÇÃO E BALDEAÇÃO PARA DENTRO DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGULAMENTO , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , COMERCIO , EXPORTAÇÃO .
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