Decreto nº 584 de 19/02/1849
Decreto nº 584 de 19/02/1849
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Ementa | DETERMINA QUE OS DELEGADOS E SUBDELEGADOS DOS CHEFES DE POLICIA TENHAM NA PORTA DA CASA DE SUA RESIDENCIA UMA TABOLETA COM AS ARMAS DO IMPERIO, E POSSAM, NOS ATOS DO SEU OFICIO, USAR DE UMA FAXA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AUTORIDADE PUBLICA , AUTORIDADE POLICIAL .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , CHEFE , POLICIAL , DELEGADO .
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