Decreto nº 583 de 18/02/1849
Decreto nº 583 de 18/02/1849
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Ementa | DECLARA QUE AS CÓPIAS DAS LISTAS PARCIAIS, AO QUE TRATA O ARTIGO 21 DA LEI NÚMERO 387 DE 19 DE AGOSTO DE 1846, DEVERÃO SER EXTRAÍDAS, E REMETIDAS AOS RESPECTIVOS JUÍZES DE PAZ EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , REMESSA , JUIZ DE PAZ , ELEIÇÃO , ALISTAMENTO .
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