DECRETO Nº 581 - de 10 de Fevereiro de 1849
Reune os Termos de Baependy e Ayuruoca, da Provincia de Minas Geraes, sob jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem, de conformidade com a Lei de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e hum, Decretar o seguinte:
Art. Unico. Os Termos de Baependy e Ayuruoca na Provincia de Minas Geraes, ficão reunidos sob a jurisdicção de hum só Juiz Municipal, que accumulará as funccões de Juiz de Orphãos.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d' Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara.