Decreto nº 577 de 17/01/1849
Decreto nº 577 de 17/01/1849
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Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 136 E 137 DO REGULAMENTO NÚMERO 399 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1844, NA PARTE SOMENTE EM QUE PRESCREVE A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DA CARTA PELA IMPRENSA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPRENSA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , PUBLICAÇÃO , IMPRENSA .
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