[Detalhes da Norma]


DECRETO Nº 576 - de 11 de Janeiro de 1849

Modifica e substitue a Tabella de emolumentos consulares mandada observar pelo de 11 de Junho de 1847.

Convindo regular as vantagens, que percebem os Consules do Imperio, á titulo de emolumentos pelos actos de seu Officio, de modo que os differenciaes, que tenhão de pesar sobre os Navios Nacionaes, pelos serviços e especial protecção, que lhes prestão aquelles Funccionarios Publicos, guardem huma justa e bem calculada proporção com a retribuição, que lhes he devida pelos despachos dos Navios Estrangeiros nos seus respectivos Districtos; Hei por bem, em conformidade do que já Resolvi em vinte e hum de Dezembro do anno proximo findo, em consulta da Secção dos Negocios Estrangeiros do Conselho d'Estado, e em attenção ao que Me foi nella representado, que a Pauta de emolumentos consulares, mandada observar pelo Decreto de onze de Junho de mil oitocentos quarenta e sete, seja modificada e substituida pela que com este baixa, assignada pelo Visconde de Olinda, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, que assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Janeiro de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Olinda.

Tarifa dos Emolumentos, que competem aos Consulados Brasileiros por legalisação de documentos e outros actos consulares

Por legalisação (duplicada) do Manifesto da carga de hum Navio, conforme a sua tonelagem, calculada segundo a Legislação dos respectivos Paizes

Nacionaes - Estrangeiros

 

- Pezos -

De hum Navio    até  200

toneladas

8

6

       »     »  de  201 a 250

        »

10

8

       »     »  de  251 a 300

        »

12

10

       »     »  de  301 a 350

        »

14

12

       »     »  de  351 para mais

»

16

14

Por certificado (duplicado) de vir hum Navio em lastro sendo Nacional

4

                                                                                          »     Estrangeiro

2

 »   carta de Saude de cada Navio nos lugares, onde não houver Repartição que as confira

2

 »   Sendo simplesmente visada

1

 »   visto na Matricula d'equipagem

1

 »   endosso no Passaporte de hum Navio

1

 »   Passaporte expedido a individuos

2

 »             »       visado

1

 »   inventario de hum Navio

8

 »   vestoria     »    »       »

8

 »        »          de fazendas á bordo

8

 »        »                    »         em terra

5

 »   hum testamento

5

 »   approvação de dito

4

 »   Termo de abertura de dito

4

 »   inventario de bens por fallecimento

5

 »   huma Procuração

2

 »   huma Escriptura de venda ou compra e acto de Sociedade

3

 »   hum Protesto ou Declaração

2

 »   interrogatorio de testemunhas, por cada huma

2

Por hum attestado do Consul para servir em qualquer Estação

1

Pelo registro de qualquer documento nos livros do Consulado, que não seja o Manifesto, Carta de Saude, Matricula da equipagem e Passaportes, cada pagina

1/2

  »   reconhecimento de assignatura ou legalisação de qualquer documento não passado no Consulado

1

Por huma certidão qualquer

2

 »   Excedendo a certidão duas paginas, pagará mais por cada huma

1

 »   traducção de qualquer documento, cada pagina

2

 »   assistencia do Consul á actos, que exijão a sua ausencia do Consulado, por cada dia, ou cada tres milhas de distancia, alêm das despezas da jornada, se as houver

2 1/2

 »   dinheiro recebido, ou despendido por conta do Governo, huma commissão de conta de particulares

1 por %

 »  deposito de dinheiros ou bens no Consulado, administração de bens de subditos Brasileiros, que morrem abintestados, sobre a somma ou valor huma commissão de

2 1/2 por %

 »   assistir a qualquer venda , sendo requerido

2 por %

 »   arrecadação de objectos pertencentes á carga e casco de hum Navio naufragado, sobre o valor ou somma

2 1/2 por %

Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Janeiro de 1849. - Visconde de Olinda.