Decreto nº 570 de 28/12/1848
Decreto nº 570 de 28/12/1848
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Ementa | REÚNE, SOB A JURIDISCÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS OS TERMOS DE JACOBINA E VILA NOVA DA RAINHA DA PROVÍNCIA DA BAHIA; E MARCA AO SOBREDITO LUGAR O ORDENADO ANUAL DE QUATROCENTOS MIL RÉIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REUNIÃO , TERMO , JACOBINA (BA) , VILA NOVA DA RAINHA , ESTADO DA BAHIA (BA) , JURISDIÇÃO , JUIZ , DEFINIÇÃO , VENCIMENTOS , JUIZ .
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