Decreto nº 568 de 12/06/1992
Decreto nº 568 de 12/06/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL-CRPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1992] (p. 7562, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) .
COMPETENCIA , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS) .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |