DECRETO N. 568 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935
Proroga novamente por noventa (90) dias o prazo para estampilhamento das mercadorias em stock
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, nº 1, da Constituição Federal, e Considerando que perduram os motivos determinantes da expedição do decreto nº 111, de 3 de abril ultimo;
Decreta:
Art. 1º Fica prorogado até trinta (30) de março de 1930, o prazo estabelecido no art. 5.º do decreto nº 22.262, de 28 de dezembro de 1938, para integralização do imposto de consumo a que estão sujeitas as mercadorias em stock nos estabelecimentos commerciaes, de accôrdo com o mesmo decreto e os que o alteraram.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa.