Decreto nº 568 de 31/12/1935

Decreto nº 568 de 31/12/1935

Ementa

PRORROGA NOVAMENTE POR NOVENTA (90) DIAS O PRAZO PARA ESTAMPILHAMENTO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 364, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPOSTO DE CONSUMO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SELO , IMPOSTO DE CONSUMO , MERCADORIA , ESTOQUE .