Decreto nº 564 de 18/12/1848
Decreto nº 564 de 18/12/1848
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Ementa | DESANEXA O MUNICÍPIO DA BARRA DO RIO DE CONTAS DA JURISDIÇÃO DO JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS DOS TERMOS REUNIDOS DE ILHÉUS E OLIVENÇA; E O DE MARAÚ DO JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS DOS TERMOS REUNIDOS DE CAMAMÚ E BARCELOS, DA PROVÍNCIA DA BAHIA; REÚNE ESTES DOIS MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS; E MARCA A TODOS O SOBREDITOS JUÍZES O ORDENADO ANUAL DE QUATROCENTOS MIL RÉIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , MUNICIPIO , BARRA DO RIO DAS CONTAS , JURISDIÇÃO , JUIZ DE DIREITO , JUSTIÇA MUNICIPAL , MUNICIPIO , MARAU (BA) , JURISDIÇÃO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , MARCAÇÃO , VENCIMENTOS , JUIZ .
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