Decreto nº 563 de 06/12/1848
Decreto nº 563 de 06/12/1848
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Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO UM DÉCIMO DO PLANO, QUE BAIXOU COM O DECRETO NÚMERO TREZENTOS E CINQUENTA E UM DE VINTE DE ABRIL DE UM MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO, RELATIVAMENTE À ASSINATURA DOS PASSES PARA A SAÍDA DOS NAVIOS MERCANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO MERCANTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PLANO , ASSINATURA , AUTORIZAÇÃO , SAIDA , NAVIO MERCANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |