Decreto nº 555 de 27/07/1848
Decreto nº 555 de 27/07/1848
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Ementa | DECLARANDO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE EM FAZEREM PARTE DOS CONSELHOS DE GUERRA OS OFICIAIS QUE SERVIRÃO NOS DE DISCIPLINA OU DE INVESTIGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AUSENCIA , INCOMPATIBILIDADE , OFICIAIS , CONSELHO DE GUERRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONSELHO DE DISCIPLINA , CONSELHO , INVESTIGAÇÃO .
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