Decreto nº 551 de 07/02/1848
Decreto nº 551 de 07/02/1848
|
Ementa | PRORROGA PARA O 1º DE JANEIRO DE 1849 O PRAZO MARCADO NO DECRETO DO 1º DE OUTUBRO DE 1847 PARA A COBRANÇA DE DIREITOS DIFERENCIAIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , COBRANÇA , DIREITOS .
|