Decreto nº 548 de 10/01/1848
Decreto nº 548 de 10/01/1848
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Ementa | DECLARANDO QUE DIREITO TEM AS VIÚVAS, FILHOS MENORES DE 18 ANOS, FILHAS SOLTEIRAS E MÃES DOS OFICIAIS MILITARES REFORMADOS EM VIRTUDE DA LEI DE 20 DE SETEMBRO DE 1838. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DIREITOS , DEPENDENTE , OFICIAL REFORMADO .
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