Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 541 de 26/05/1992

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1.992, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA COMPRAS INTERNAS COM FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1992] (p. 6506, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo