Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 452 de 18/02/1992

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, QUE INSTITUI REGIME FISCAL ESPECIAL PARA COMPRAS INTERNAS COM FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1992] (p. 2037, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME ESPECIAL , AQUISIÇÃO , CONTROLE INTERNO , EXCLUSIVIDADE , EXPORTAÇÃO .
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , HIPOTESE , EXPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , PRODUTO INTERMEDIARIO , MATERIAL , EMBALAGEM , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado