Decreto nº 534 de 07/09/1847
Decreto nº 534 de 07/09/1847
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Ementa | PERDOANDO AOS RÉUS DE PRIMEIRA DESERÇÃO, E DE SEGUNDA SIMPLES DA ARMADA, E DOS CORPOS DE IMPERIAIS MARINHEIROS, E DA ARTILHARIA DA MARINHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 110, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
PERDÃO , REU , CRIME , DESERÇÃO , ARMADA , CORPO DE ARTILHARIA DA MARINHA .
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