Decreto nº 526 de 28/07/1847
Decreto nº 526 de 28/07/1847
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Ementa | ISENÇÃO DE DIREITOS DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA AS FÁBRICAS ESTABELECIDAS NO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 86, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , INCENTIVO .
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Indexação |
ISENÇÃO , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , FABRICA , IMPERIO .
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